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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2019.

Art 63. Dentro do prazo da cédula, o credor, se assim o entender poderá autorizar o
emitente a dispor de parte ou de todos os bens da garantia, na forma e condições que convencionarem.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJPR 1
Decisão 0003240-05.2017.8.16.0123TJPR, Victor Martim Batschke, julgado em 11/11/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.