CAPÍTULO VII - Disposições EspeciaisSEÇÃO II - Dos Prazos e Prorrogações da Cédula
Art. 62
Última alteração pela Lei 14.421/2022, de 20 de julho de 2022. 60 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 62. Nas prorrogações de que trata o art. 13 deste Decreto-Lei, ainda que efetuadas após o vencimento original
da operação, ficam dispensadas a lavratura de termo aditivo e a
assinatura do emitente, bastando, para todos os efeitos, a anotação
pelo credor no instrumento de crédito, salvo nas hipóteses
estabelecidas pelo poder público.
(Redação dada
pela Lei nº 14.421, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado)
(Redação dada
pela Lei nº 14.421, de 2022)
da operação, ficam dispensadas a lavratura de termo aditivo e a
assinatura do emitente, bastando, para todos os efeitos, a anotação
pelo credor no instrumento de crédito, salvo nas hipóteses
estabelecidas pelo poder público.
(Redação dada
pela Lei nº 14.421, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado)
(Redação dada
pela Lei nº 14.421, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.421/2022 de 20 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
60
acórdãos de 14 tribunais
TJMS 16 · TJPR 9 · TJGO 7 · TJRO 5 · TJMT 5 · TJSC 4 · TJRS 4 · TJSP 2 · TJRN 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 e outros
Embargos de Declaração Cível 1028214-93.2026.8.11.0000TJMT, Deosdete Cruz Junior, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 1038531-53.2026.8.11.0000TJMT, Tatiane Colombo, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 7012562-53.2025.8.22.0002TJRO, Haruo Mizusaki, julgado em 20/10/2026
29
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 14 · TJPR 8 · TJDFT 3 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3311623STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5050512-82.2025.8.24.0000TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 19/12/2025
AREsp AREsp 3014702STJ, Marco Buzzi, julgado em 18/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.