CAPÍTULO VII - Disposições EspeciaisSEÇÃO II - Dos Prazos e Prorrogações da Cédula
Art. 61
Última alteração pela Lei 14.421/2022, de 20 de julho de 2022. 16 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o da obrigação garantida e, embora vencido,
permanecerá a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem
ou a obrigação garantida.
(Redação dada
pela Lei nº 14.421, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado
).
(Redação dada
pela Lei nº 14.421, de 2022)
permanecerá a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem
ou a obrigação garantida.
(Redação dada
pela Lei nº 14.421, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado
).
(Redação dada
pela Lei nº 14.421, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.421/2022 de 20 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 5 tribunais
TJPR 5 · TJSP 4 · TJSC 4 · TJGO 2 · TJMT 1
Apelação 5010945-18.2021.8.24.0054TJSC, Altamiro de Oliveira, julgado em 08/10/2026
Apelação 5010945-18.2021.8.24.0054TJSC, Altamiro de Oliveira, julgado em 31/07/2026
Apelação Cível 1001638-49.2025.8.26.0269TJSP, Heraldo de Oliveira, julgado em 08/07/2026
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TJPR 2 · TRF4 1
AREsp AREsp 2384159STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/08/2023
AREsp AREsp 2294579STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/04/2023
AREsp AREsp 2083579STJ, Humberto Martins, julgado em 20/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.