Art. 60

Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata
rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval,
dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.
§ 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus
avalistas.
(Incluído pela Lei nº 6.754,
de 17.12.1979)
§ 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado
pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.
(Incluído pela Lei nº 6.754,
de 17.12.1979)
§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando
prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras
pessoas jurídicas.
(Incluído pela Lei nº 6.754,
de 17.12.1979)
§ 4º Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas
não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores.
(Incluído pela Lei nº 6.754,
de 17.12.1979)