Art. 57

Última alteração pela Lei 14.421/2022, de 20 de julho de 2022.

Art. 57. Os bens apenhados poderão ser objeto de novo penhor
cedular em grau subsequente ao penhor originalmente constituído.
(Redação dada pela Lei nº
14.421, de 2022)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 14.421/2022 de 20 de julho de 2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.