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CAPÍTULO VII - Disposições EspeciaisSEÇãO I - Das Garantias da Cédula de Crédito

7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2024.

Art 58. Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos o emitente da cédula, o
credor e os bens apenhados, poderá estender-se aos financiamentos subseqüentes o penhor
originàriamente constituído, mediante menção da extensão nas cédulas posteriores,
reputando-se um só penhor com cédulas rurais distintas.
§ 1º A extensão será apenas averbada à margem da inscrição anterior e não impede
que sejam vinculados outros bens à garantia.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022)
§ 3º Não será possível a extensão da garantia se tiver havido endôsso ou se os bens
vinculados já houverem sido objeto de nova gravação para com terceiros.

Decisões que citam este artigo

7

acórdãos de 4 tribunais

TJRS 3 · TJGO 2 · TJBA 1 · TJMT 1
Apelação 5000060-11.2016.8.21.0148TJRS, Altair de Lemos Junior, julgado em 31/07/2024
Apelação 5002247-61.2022.8.21.0057TJRS, Altair de Lemos Junior, julgado em 31/07/2024
Apelação 5000770-90.2020.8.21.0083TJRS, Altair de Lemos Junior, julgado em 28/06/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.