CAPÍTULO VII - Disposições EspeciaisSEÇãO I - Das Garantias da Cédula de Crédito

Art. 59

86 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende
de prévia anuência do credor, por escrito.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 19 tribunais

TJGO 23 · TJMT 11 · TJPR 10 · TJMG 8 · TJTO 5 · TJBA 4 · TJSP 4 · TJRS 3 · TJRO 3 · TRF3 3 · TJMS 2 · TJSE 2 e outros

Agravo de Instrumento 5028378-79.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/10/2026

Decisão 0001904-78.2022.8.16.0126TJPR, andrei de oliveira rech, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 5146658-87.2026.8.21.7000TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 27/08/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 11 · TJGO 4 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJMA 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5146658-87.2026.8.21.7000TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 06/07/2026

Agravo de Instrumento 5011311-40.2026.4.04.0000TRF4, Erika Giovanini Reupke, julgado em 22/05/2026

AREsp AREsp 3106148STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.