Art. 55

4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2018.

Art 55. Podem ser objeto de penhor cedular os gêneros oriundos da produção agrícola,
extrativa ou pastoril, ainda que destinados a beneficiamento ou transformação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TR3 3 · TJES 1

Decisão 0000910-58.2017.8.08.0058TJES, Arthur José Neiva de Almeida, julgado em 15/10/2018

RECURSO INOMINADO CíVEL 0002188-30.2018.4.03.6332TR3

RECURSO INOMINADO CíVEL 0008642-60.2017.4.03.6332TR3

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.