Art. 54

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2024.

Art 54. Incorrerá na pena de reclusão por um a quatro anos, além da multa de 10% (dez
por cento) sôbre o respectivo montante, o que expedir duplicata rural que não
corresponda a uma venda efetiva de quaisquer dos bens a que se refere o artigo 46,
entregues real ou simbólicamente.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 2295022STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/02/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.