CAPÍTULO VI - Da Duplicata Rural
Art. 47
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2024.
Art 47. Emitida a duplicata rural pelo vendedor, êste ficará obrigado a entregá-la ou a
remetê-la ao comprador, que a devolverá depois de assiná-la.
remetê-la ao comprador, que a devolverá depois de assiná-la.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
EMBARGOS à EXECUçãO 5502902-90.2025.8.09.0093TJGO
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJPR 1
Decisão 0019511-72.2024.8.16.0017TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 24/10/2024
AREsp AREsp 2194948STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.