CAPÍTULO VI - Da Duplicata Rural
Art. 51
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2026.
Art. 51. Na hipótese de a duplicata rural não ser paga à vista, o comprador
deverá devolvê-la ao apresentante, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, que conterá as razões da falta de aceite.
(Redação dada pela Lei nº
13.986, de 2020
Parágrafo único. Na hipótese de não devolução do título dentro do prazo a que se
refere êste artigo, assiste ao vendedor o direito de protestá-lo por falta de aceite.
deverá devolvê-la ao apresentante, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, que conterá as razões da falta de aceite.
(Redação dada pela Lei nº
13.986, de 2020
Parágrafo único. Na hipótese de não devolução do título dentro do prazo a que se
refere êste artigo, assiste ao vendedor o direito de protestá-lo por falta de aceite.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0000286-63.2025.8.16.0136TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 14/02/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 2
Apelação Cível 0009035-09.2011.8.06.0049TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 13/04/2023
Apelação Cível 0013376-97.2015.8.06.0062TJCE, André Luiz de Souza Costa, julgado em 15/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.