Art. 65

Art. 65. Na hipótese de redução do valor dos bens oferecidos em garantia, o
emitente reforçará a garantia por meio de suporte cartular ou escritural, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de recebimento da notificação por
escrito que o credor lhe fizer.
(Redação dada pela Lei nº
13.986, de 2020
Parágrafo único. Nos casos de substituição de animais por morte ou inutilização,
assiste ao credor o direito de exigir que os substitutos sejam da mesma espécie e categoria dos substituídos.