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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2017.

Art 67. Nos financiamentos pecuários, poderá ser convencionado que o emitente se obriga
a não vender, sem autorização por escrito do credor, durante a vigência do título,
crias fêmeas ou vacas aptas à procriação, assistindo ao credor, na hipótese de não
observância dessas condições, o direito de dar por vencida a cédula e exigir o total
da dívida dela resultante, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação
judicial.

Decisões que citam este artigo

1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1
Airr 0000878-98.2013.5.09.0128TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 03/04/2017

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.