CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Art. 76

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.421, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

317 acórdãos e 70 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art 76. Serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros obrigatórios.
(Vide Medida
Provisória nº 958, de 2020)
(Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022)

Decisões que citam este artigo

317

acórdãos de 20 tribunais

TJPR 80 · TJSC 56 · TJSP 37 · TJMG 31 · TJRS 31 · TJGO 26 · TJBA 14 · TJMT 13 · TJTO 8 · TJDFT 4 · TJMS 4 · TJES 4 e outros

Decisão 0000276-11.2025.8.16.0074TJPR, fabio luis franco, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5017143-21.2025.8.13.0480TJMG, Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, julgado em 29/10/2026

Apelação 5142517-49.2025.8.24.0930TJSC, Luiz Felipe Schuch, julgado em 29/10/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 21 · TJPR 20 · TJSC 12 · TJGO 6 · TJDFT 4 · TJBA 3 · TJCE 2 · TJSP 1 · TJRS 1

Apelação 5141434-95.2025.8.24.0930TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 14/10/2026

Decisão 0000704-04.2026.8.16.0059TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 01/10/2026

Apelação 5141434-95.2025.8.24.0930TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 22/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.