Art. 78

Art 78. A exigência constante do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966
, não
se aplica às operações de crédito rural proposta por produtores rurais e suas
cooperativas, de conformidade com o disposto no artigo 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 .
Parágrafo único. A comunicação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, de ajuizamento da cobrança de dívida fiscal ou de multa impedirá a concessão de crédito
rural ao devedor, a partir da data do recebimento da comunicação, pela instituição
financiadora, salvo se, fôr depositado em juízo o valor do débito em litígio.