CAPÍTULO IX - Disposições Transitórias

Art. 79

8 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2025.

Art 79. Este Decreto-lei entrará em vigor noventa (90) dias depois de publicado,
revogando-se a
Lei número 3.253, de 27 de agôsto de 1957
, e as disposições em contrário.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJPR 6 · TJSP 1 · TRF4 1

Decisão 0002688-25.2022.8.16.0039TJPR, Josely Dittrich Ribas, julgado em 24/04/2025

Decisão 0001759-48.2021.8.16.0064TJPR, José Camacho Santos, julgado em 28/02/2025

Decisão 0001417-61.2021.8.16.0056TJPR, Naor Ribeiro de Macedo Neto, julgado em 17/05/2024

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJPR 2

Decisão 0061095-39.2025.8.16.0000TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 06/06/2025

Decisão 0032321-79.2024.8.16.0017TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/02/2025

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Art. 80

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.