Art. 26

0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2025.

Art 26. Aplica-se à hipoteca e ao penhor constituídos pela cédula rural pignoratícia e hipotecária o disposto nas Seções II e III do Capítulo II dêste Decreto-lei.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJSC 1 · TJGO 1 · TJDFT 1

Agravo de Instrumento 5028608-06.2025.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 04/07/2025

213 0704225-69.2018.8.07.0018TJDFT, Romão C. Oliveira

MONITóRIA 5263064-10.2025.8.09.0034TJGO

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 25
Art. 27
Art. 24
Art. 28
Art. 23
Art. 22
Art. 21
Art. 20
Art. 19
Art. 18
Art. 17
Art. 15

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.