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CAPÍTULO IISEÇÃO III - Da Cédula Rural Hipotecária

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2015.

Art 23. Podem ser objeto de hipoteca cedular imóveis rurais e urbanos.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TJMA 1 · TJPR 1
Decisão 0000000-01.3851.6.5-.7/01TJPR, Athos Pereira Jorge Junior, julgado em 25/11/2015
Agravo de Instrumento 0821043-04.2023.8.10.0000TJMA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.