CAPÍTULO IISEÇÃO II - Da Cédula Rural Pignoratícia
Art. 18
26 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2025.
Art 18. Antes da liquidação da cédula, não poderão os bens apenhados ser removidos
das propriedades nela mencionadas, sob qualquer pretexto e para onde quer que seja, sem
prévio consentimento escrito do credor.
das propriedades nela mencionadas, sob qualquer pretexto e para onde quer que seja, sem
prévio consentimento escrito do credor.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 6 tribunais
TJGO 20 · TJPR 2 · TJRO 1 · TJTO 1 · TJBA 1 · TJPB 1
Apelação Cível 7001261-07.2024.8.22.0015TJRO, Sansão Saldanha, julgado em 18/02/2025
Apelação Cível 0010666-25.2017.8.27.2722TJTO, Angela Issa Haonat, julgado em 21/09/2022
Decisão 1669148-2TJPR, Jose Hipolito Xavier da Silva, julgado em 21/02/2018
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJPR 5 · STJ 2 · TJGO 2 · TRF4 1
AREsp AREsp 2964836STJ, Herman Benjamin, julgado em 25/07/2025
REsp REsp 2086164STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/09/2023
Agravo de Instrumento 5049288-08.2022.4.04.0000TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 02/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.