Art. 14

Art 14. A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:
I - Denominação "Cédula Rural Pignoratícia".
II - Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações
de vencimento, acrescentar: "nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixo"
ou "nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo".
III - Nome do credor e a cláusula à ordem.
IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.
V - Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade,
quantidade, marca ou período de produção, se fôr o caso, além do local ou depósito
em que os mesmos bens se encontrarem.
VI - Taxa dos juros a pagar, e da comissão de fiscalização, se houver, e o tempo de seu pagamento.
VII - Praça do pagamento.
VIII - Data e lugar da emissão.
IX - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais,
admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a
identificação inequívoca de seu signatário.
(Redação dada pela Lei nº
13.986, de 2020
§ 1º - As cláusulas "Forma de Pagamento" ou "Ajuste de Prorrogação", quando cabíveis, serão incluídas logo após a descrição da garantia, estabelecendo-se, na primeira, os valôres e datas das prestações e na segunda, as prorrogações previstas e as condições a que está sujeita sua efetivação.
§ 2º - A descrição dos bens vinculados à garantia poderá ser feita em documento à parte, em duas vias, assinadas pelo emitente e autenticadas pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância, logo após a indicação do grau do penhor e de seu valor global.
§ 3º Além dos requisitos previstos neste artigo, é vedado ao registrador
exigir qualquer outro documento complementar, como avaliação do bem ofertado
em garantia, anotação de responsabilidade técnica, reconhecimento de firma
ou sinal público.
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
§ 4º É inexigível, para o registro de operações financeiras, a apresentação
de Certidão Negativa de Débito (CND) para comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições
pecuniárias compulsórias.
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
§ 5º É vedado negar o registro do título na hipótese em que o valor da garantia seja inferior ao crédito liberado.
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
§ 6º As disposições dos §§ 3º, 4º e 5º deste
artigo aplicam-se às demais cédulas e instrumentos vinculados a
financiamentos rurais.
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .