Art. 10

Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo,
transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a
realização de seu direito creditório.
(Redação dada pela Lei nº
13.986, de 2020
§ 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do crédito deferido ou tiver feito pagamentos parciais, o credor descenta-los-á da soma declarada na cédula,
tornando-se exigível apenas o saldo.
§ 2º Não constando do endôsso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o
da soma declarada no título acrescido dos acessórios, na forma deste artigo, deduzido o
valor das quitações parciais passadas no próprio título.