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CAPÍTULO IISEÇÃO I - Das Cédulas de Crédito Rural

Títulos de Crédito Rural

Art. 13

169 acórdãos e 98 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art 13. A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste
Decreto-lei.

Decisões que citam este artigo

169

acórdãos de 18 tribunais

TJGO 39 · TJSP 29 · TJRN 18 · TJPR 17 · TJRO 16 · TJMT 11 · TJSC 7 · TJMS 7 · TJRS 6 · TJMA 5 · TJBA 3 · TJCE 2 e outros
Agravo de Instrumento 1421389-41.2026.8.12.0000TJMS, Desª Elisabeth Rosa Baisch, julgado em 29/10/2026
Embargos de Declaração Cível 1415692-39.2026.8.12.0000TJMS, Desª Elisabeth Rosa Baisch, julgado em 28/10/2026
Embargos de Declaração Cível 1415398-84.2026.8.12.0000TJMS, Desª Elisabeth Rosa Baisch, julgado em 28/10/2026
98

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 32 · TJPR 24 · TJSC 18 · TJDFT 7 · TJMA 4 · TRF4 4 · TJGO 3 · TRF1 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJRS 1
Decisão 0091308-91.2026.8.16.0000TJPR, Fabio Luis Franco, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3335713STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3311623STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.