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CAPÍTULO IISEÇÃO II - Da Cédula Rural Pignoratícia

Títulos de Crédito Rural

Art. 15

19 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art 15. Podem ser objeto, do penhor cedular, nas condições dêste Decreto-lei, os bens
suscetíveis de penhor rural e de penhôr mercantil.

Decisões que citam este artigo

19

acórdãos de 7 tribunais

TR3 8 · TRF5 5 · TJRO 2 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · RFB 1
Apelação Cível 7000059-21.2026.8.22.0016TJRO, Ines Moreira da Costa, julgado em 20/10/2026
Decisão 0828354-64.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 31/08/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3039/2026RFB, Mauro Sérgio Guimarães Machado, julgado em 03/08/2026
21

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF4 8 · TRF2 8 · STJ 5
AREsp AREsp 3272687STJ, Gurgel de Faria, julgado em 26/08/2026
Remessa Necessária Cível 5003640-43.2026.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 05/08/2026
AREsp AREsp 3157906STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.