CAPÍTULO IISEÇÃO I - Das Cédulas de Crédito Rural
Art. 11
302 acórdãos e 78 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação
convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.
Parágrafo único. Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos
antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja
credor.
convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.
Parágrafo único. Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos
antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja
credor.
Decisões que citam este artigo
302
acórdãos de 25 tribunais
TJMG 39 · TJMT 36 · TJGO 29 · TJRS 25 · TJSC 21 · TJTO 19 · TJRO 17 · TJBA 16 · TJCE 16 · TJRN 15 · TJPR 14 · TJSP 10 e outros
Apelação Cível 5000253-05.2025.4.04.7007TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 0201240-30.2023.8.06.0151TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 24/10/2026
Apelação Cível 0008562-67.2016.8.06.0107TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 22/10/2026
78
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 28 · TJPR 23 · TJCE 5 · TRF1 5 · TJMA 4 · TRF4 4 · TJGO 3 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJBA 1 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 5035813-43.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 07/10/2026
Agravo de Instrumento 5023150-62.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 06/07/2026
Decisão 0048316-18.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 17/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.