CAPÍTULO IISEÇÃO I - Das Cédulas de Crédito Rural
Art. 12
30 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art 12. A cédula de crédito rural poderá ser aditada, ratificada e retificada por meio
de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor.
Parágrafo único. Se não bastar o espaço existente, continuar-se-á em fôlha do mesmo
formato, que fará parte integrante do documento cedular.
de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor.
Parágrafo único. Se não bastar o espaço existente, continuar-se-á em fôlha do mesmo
formato, que fará parte integrante do documento cedular.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 11 tribunais
TJRS 8 · TJDFT 4 · TJGO 4 · TJMS 3 · TJTO 3 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJSP 1 · TJBA 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5192194-24.2026.8.21.7000TJRS, José Vinícius Andrade Jappur, julgado em 17/08/2026
Agravo de Instrumento 5019506-14.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 5001371-19.2022.8.13.0352TJMG, Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, julgado em 23/06/2026
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 8 · TJPR 4 · TJMA 1
AREsp AREsp 3070824STJ, Marco Buzzi, julgado em 22/12/2025
AREsp AREsp 2147037STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 28/08/2025
AREsp AREsp 2317108STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 01/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.