Art. 10-C

Última alteração pela Lei 13.986/2020, de 7 de abril de 2020.

Art. 10-C. O Banco Central do Brasil poderá regulamentar aspectos relativos
à emissão, à negociação e à liquidação da cédula de crédito rural emitida
sob a forma escritural.
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.986/2020 de 7 de abril de 2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.