CAPÍTULO IISEÇÃO II - Da Cédula Rural Pignoratícia
Art. 17
11 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art 17. Os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestante
da garantia real, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja
pessoa física ou jurídica. Cuidando-se do penhor constituído por terceiro, o emitente
da cédula responderá solidàriamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens apenhados.
da garantia real, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja
pessoa física ou jurídica. Cuidando-se do penhor constituído por terceiro, o emitente
da cédula responderá solidàriamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens apenhados.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TJGO 3 · TJMT 2 · TJPR 2 · TJRS 1 · TJMS 1 · TJBA 1 · TJRN 1
Agravo de Instrumento 5146658-87.2026.8.21.7000TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 1046745-46.2022.8.11.0041TJMT, Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 22/07/2026
Decisão 1669148-2TJPR, Jose Hipolito Xavier da Silva, julgado em 21/02/2018
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJPR 5 · STJ 1 · TJRS 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5146658-87.2026.8.21.7000TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 06/07/2026
AREsp AREsp 2508192STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/11/2025
Agravo de Instrumento 5049288-08.2022.4.04.0000TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 02/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.