Art. 16

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 784, de 25.8.1969. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 16.
Incluam-se na garantia os bens adquiridos ou pagos com o financiamento, feita a respectiva
averbação nos têrmos deste Decreto-lei.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 784, de 25.8.1969)

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