CAPÍTULO IISEÇÃO II - Da Cédula Rural Pignoratícia
Art. 19
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 19. Aplicam-se ao penhor constituído pela cédula rural pignoratícia as
disposições das Leis n
os
10.406, de 10 de janeiro de 2002,
(Código Civil)
492, de 30 de agosto de 1937
, e 2.666, de 6 de dezembro de 1955
, bem como os preceitos legais vigentes relativos a penhor rural e mercantil que não colidirem com este Decreto-Lei.
(Redação dada pela Lei nº
13.986, de 2020
disposições das Leis n
os
10.406, de 10 de janeiro de 2002,
(Código Civil)
492, de 30 de agosto de 1937
, e 2.666, de 6 de dezembro de 1955
, bem como os preceitos legais vigentes relativos a penhor rural e mercantil que não colidirem com este Decreto-Lei.
(Redação dada pela Lei nº
13.986, de 2020
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 1
Apelação 0001626-58.1999.8.11.0050TJMT, Adilson Polegato de Freitas, julgado em 22/10/2013
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1
REsp REsp 2244944STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/08/2026
202 0707767-52.2018.8.07.0000TJDFT, Esdras Neves, julgado em 29/06/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.