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CAPÍTULO IISEÇÃO III - Da Cédula Rural Hipotecária

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2025.

Art 22. Incorporam-se na hipoteca constituída as máquinas, aparelhos, instalações e construções, adquiridos ou executados com o crédito, assim como quaisquer outras
benfeitorias acrescidas aos imóveis na vigência da cédula, as quais, uma vez
realizadas, não poderão ser retiradas, alteradas ou destruídas, sem o consentimento do credor, por escrito.
Parágrafo único - Faculta-se ao credor exigir que o emitente faça averbar, à margem da inscrição principal, a constituição de direito real sôbre os bens e benfeitorias
referidos neste artigo.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TJRO 1 · CARF 1
Agravo de Instrumento 0801886-41.2025.8.22.0000TJRO, Edenir Sebastiao Albuquerque da Rosa, julgado em 07/07/2025
Decisão 10650.001009/92-56CARF, Não Informado, julgado em 26/07/1994

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.