CAPÍTULO IISEÇÃO V - Da Nota de Crédito Rural
Art. 27
19 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art 27. A nota de crédito rural conterá os seguintes requisitos, lançandos no contexto:
I - Denominação Nota de Crédito Rural".
II - Data e condições de pagamento;
havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos têrmos da cláusula Ajuste
de Prorrogação abaixo".
III - Nome do credor e a cláusula à ordem.
IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.
V - Taxa dos juros a pagar e da comissão de fiscalização se houver, e tempo de seu pagamento.
VI - Praça do pagamento.
VII - Data e lugar da emissão.
VIII - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais,
admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a
identificação inequívoca de seu signatário
(Redação dada pela Lei nº
13.986, de 2020
I - Denominação Nota de Crédito Rural".
II - Data e condições de pagamento;
havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos têrmos da cláusula Ajuste
de Prorrogação abaixo".
III - Nome do credor e a cláusula à ordem.
IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.
V - Taxa dos juros a pagar e da comissão de fiscalização se houver, e tempo de seu pagamento.
VI - Praça do pagamento.
VII - Data e lugar da emissão.
VIII - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais,
admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a
identificação inequívoca de seu signatário
(Redação dada pela Lei nº
13.986, de 2020
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 10 tribunais
TJSC 4 · TJRS 4 · TJPR 3 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRO 1 · TJMT 1
Agravo de Instrumento 5281281-88.2026.8.21.7000TJRS, Fabiana Dos Santos Kaspary, julgado em 29/09/2026
Decisão 0006884-50.2022.8.16.0035TJPR, substituta vania maria da silva kramer, julgado em 20/02/2026
Agravo de Instrumento 0801208-26.2025.8.22.0000TJRO, Isaias Fonseca Moraes, julgado em 08/05/2025
6
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJCE 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Apelação 0000794-11.2018.8.24.0175TJSC, Torres Marques, julgado em 14/02/2024
Apelação Cível 0181871-88.2018.8.06.0001TJCE, Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 30/01/2023
Decisão 0004157-78.2022.8.16.0113TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 13/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.