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CAPÍTULO IISEÇÃO III - Da Cédula Rural Hipotecária

Títulos de Crédito Rural

Art. 24

3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2017.

Art 24. Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre
hipoteca no que não colidirem com o presente Decreto-lei.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 2 tribunais

TJSE 2 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0002576-10.2010.4.01.3311TRF1, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (conv.), julgado em 12/07/2016
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL 0026856-23.2026.8.25.0000TJSE
APELAçãO CíVEL 0000489-83.2022.8.25.0005TJSE
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1
Airr 0000878-98.2013.5.09.0128TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 03/04/2017

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.