Art. 42

Art 42. Nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando
efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas; nos recebimentos,
pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produção ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus
associados poderá ser utilizada, como título de crédito, a nota promissória rural, nos têrmos deste Decreto-lei.
(Revogado pela Lei nº
13.986, de 2020
§ 1º A nota promissória rural emitida pelas cooperativas de produção
agropecuária em favor de seus cooperados, ao receberem produtos entregues
por eles, constitui promessa de pagamento representativa de adiantamento por
conta do preço dos produtos recebidos para venda.
(Redação dada pela Lei nº
13.986, de 2020
§ 2º A nota promissória rural poderá ser emitida sob a forma escritural,
mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração, observado, no que couber, o disposto nos arts. 10-A, 10-B, 10-C e 10-D deste Decreto-Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .