Art. 41

Art 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.
§ 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito
de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens,
observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda
levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação.
§ 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a quantia
ou o excesso levantado, conforme seja a ação julgada improcedente total ou parcialmente,
sem prejuízo doutras cominações da lei processual.
§ 3º Da caução a que se refere o parágrafo primeiro dispensam-se as cooperativas
rurais e as instituições financeiras públicas ( artigo 22 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
), inclusive o Banco do Brasil S.A.