CAPÍTULO V - Da Nota Promissória Rural
Art. 44
10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art 44. Cabe ação executiva para a cobrança da nota promissória rural.
Parágrafo único. Penhorados os bens indicados na nota promissória rural, ou, em sua vez, outros da mesma espécie, qualidade e quantidade pertencentes ao emitente, assistirá
ao credor o direito de proceder nos têrmos do § 1º do artigo 41, observada o disposto
nos demais parágrafos do mesmo artigo.
Parágrafo único. Penhorados os bens indicados na nota promissória rural, ou, em sua vez, outros da mesma espécie, qualidade e quantidade pertencentes ao emitente, assistirá
ao credor o direito de proceder nos têrmos do § 1º do artigo 41, observada o disposto
nos demais parágrafos do mesmo artigo.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 4 · TJGO 3 · TJPR 2 · TJMT 1
Decisão 0003563-08.2024.8.16.0109TJPR, Denise Kruger Pereira, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 1001101-86.2024.8.26.0334TJSP, Marco Fábio Morsello, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 1003946-45.2025.8.26.0047TJSP, Henrique Rodriguero Clavisio, julgado em 07/07/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2367105STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/02/2025
AREsp AREsp 898524STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.