CAPÍTULO I - Do Financiamento Rural
Art. 8
17 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art 8º Para ocorrer às despesas com os serviços de fiscalização poderá ser ajustada
na cédula taxa de comissão de fiscalização exigível na forma do disposto no artigo
5º, a qual será calculada sôbre os saldos devedores da conta vinculada a operação
respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer que se verificarem com vistorias frustradas ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares.
na cédula taxa de comissão de fiscalização exigível na forma do disposto no artigo
5º, a qual será calculada sôbre os saldos devedores da conta vinculada a operação
respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer que se verificarem com vistorias frustradas ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 11 tribunais
TJMG 5 · TJSC 2 · TJPE 2 · TJRS 1 · TJRO 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TJMA 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0300623-32.2004.8.13.0351TJMG, Des.(a) Francisco Costa, julgado em 17/04/2026
Apelação 5038815-24.2024.8.24.0930TJSC, Antônio Zoldan da Veiga, julgado em 27/02/2026
Apelação Cível 7000774-88.2025.8.22.0019TJRO, Paulo Kiyochi Mori, julgado em 24/02/2026
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJPR 9 · TJCE 1
Apelação Cível 0004387-12.2013.8.06.0050TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 27/07/2026
Decisão 0000728-17.2026.8.16.0064TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 14/05/2026
Decisão 1407252-1TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 20/11/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.