Art. 5

Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o
Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle
Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta
vinculada a operação.
Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável
de 1% (um por cento) ao ano.