CAPÍTULO I - Do Financiamento Rural
Art. 3
43 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art 3º A aplicação do financiamento poderá ajustar-se em orçamento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador dêle devendo constar expressamente qualquer
alteração que convencionarem.
Parágrafo único. Na hipótese, far-se-á, na cédula, menção no orçamento, que a ela
ficará vinculado.
alteração que convencionarem.
Parágrafo único. Na hipótese, far-se-á, na cédula, menção no orçamento, que a ela
ficará vinculado.
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de 14 tribunais
TJGO 17 · TJMT 5 · TJSC 4 · TJPR 3 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJPI 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 e outros
Apelação Cível 7000384-27.2025.8.22.0017TJRO, Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 08/09/2026
Decisão 0001020-07.2026.8.16.0127TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 31/07/2026
Agravo de Instrumento 1024398-06.2026.8.11.0000TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 14/07/2026
16
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJPR 5 · STJ 4 · TJSC 2 · TRF4 2 · TJGO 1 · TJPI 1 · TJMA 1
Apelação 5014093-52.2026.8.24.0930TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 30/10/2026
Agravo de Instrumento 5024746-81.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 16/07/2026
Agravo de Instrumento 5023573-22.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 15/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.