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CAPÍTULO I - Do Financiamento Rural

79 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art 2º O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados,
devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição
financiadora.
Parágrafo único. Nos casos de pluralidade de emitentes e não constando da cédula
qualquer designação em contrário, a utilização do crédito poderá ser feita por
qualquer um dos financiados, sob a responsabilidade solidária dos demais.

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de 16 tribunais

TJRS 14 · TJPR 14 · TJGO 14 · TJMT 9 · TJMG 8 · TJSC 6 · TJDFT 2 · TJRO 2 · TRF3 2 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJSP 1 e outros
Agravo de Instrumento 5033832-61.2021.8.24.0000TJSC, Luis Francisco Delpizzo Miranda, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 0014877-58.2026.8.27.2700TJTO, Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, julgado em 30/09/2026
Decisão 0006729-76.2026.8.16.0174TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 26/09/2026
22

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 8 · TJPR 3 · TRF4 3 · TJSC 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5037707-54.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 28/10/2026
Apelação 5001837-71.2022.8.21.0002TJRS, Ana Paula Dalbosco, julgado em 24/08/2026
AREsp AREsp 2780883STJ, Marco Buzzi, julgado em 25/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.