Art. 38

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2019.

Art 38. As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da apresentação do título, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.
(Revogado pela Lei nº
13.986, de 2020

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJMT 1 · STF 1

Apelação 0000518-36.2007.8.11.0107TJMT, Maria Erotides Kneip, julgado em 11/03/2019

Re RE 4670STF, Waldemar Falcao, julgado em 09/12/1941

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.