CAPÍTULO IISEÇÃO V - Da Nota de Crédito Rural
Art. 29
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 784, de 25.8.1969. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art 29. A
nota de crédito rural terá o prazo mínimo de três meses e o máximo de três anos.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 784, de 25.8.1969)
nota de crédito rural terá o prazo mínimo de três meses e o máximo de três anos.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 784, de 25.8.1969)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 4
BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA 5039341-97.2026.8.09.0134TJGO
EMBARGOS à EXECUçãO 5268721-81.2022.8.09.0051TJGO
Agravo de Instrumento 5475257-26.2025.8.09.0179TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.