CAPÍTULO IISEÇÃO V - Da Nota de Crédito Rural
Art. 36
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Controle de constitucionalidade
- § 2: eficácia suspensa (Resolução do Senado Federal nº 8 de 26/04/1977, 26/04/1977).
7 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
Art 36. Para os fins previstos no artigo 30 dêste Decreto-lei, averbar-se-ão, à margem
da inscrição da cédula, os endossos posteriores, à inscrição, as menções
adicionais, aditivos, avisos de prorrogação e qualquer ato, que promova alteração na garantia ou nas condições pactuadas.
(Revogado pela Lei nº
13.986, de 2020
da inscrição da cédula, os endossos posteriores, à inscrição, as menções
adicionais, aditivos, avisos de prorrogação e qualquer ato, que promova alteração na garantia ou nas condições pactuadas.
(Revogado pela Lei nº
13.986, de 2020
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJMG 2 · TJBA 2 · TJGO 1 · TJMT 1 · TJSP 1
Apelação Cível 5004414-18.2019.8.13.0271TJMG, Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, julgado em 16/07/2026
Agravo de Instrumento 2122053-22.2018.8.26.0000TJSP, Tasso Duarte de Melo, julgado em 18/09/2018
Agravo de Instrumento-Cv 0704940-71.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) Roberto Vasconcellos, julgado em 02/02/2017
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJGO 2 · TJPR 2
AREsp AREsp 2915605STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/09/2025
AREsp AREsp 1654517STJ, Raul Araújo, julgado em 04/04/2022
Decisão 1150026-2TJPR, Cláudio de Andrade, julgado em 28/10/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.