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Novação de Dívidas do FCVS (Lei 10.150/2000)
Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000: dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidade do Fundo de Compensação de Variação Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências
- Art. 1Art. 1o As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores…
- Art. 2Art. 2o Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1o , 2o e 3o , em…
- Art. 3Art. 3o A novação de que trata o art. 1o far-se-á mediante: I - prévia compensação entre eventuais débitos e créditos das instituições…
- Art. 3-AArt. 3º-A. Os créditos com valor já apurado e marcados como auditados nos sistemas e controles da CEF até 31 de dezembro de 2026 integrarão…
- Art. 4Art. 4o Ficam alterados o caput e o § 3o do art. 3o da Lei no 8.100, de 5 de dezembro de 1990 , e acrescentado o § 4o , os quais passam a…
- Art. 5Art. 5o As instituições do SFH e as instituições credoras do FCVS, com créditos oriundos de contratos de financiamentos imobiliários ativos…
- Art. 6Art. 6o Os créditos correspondentes às dívidas novadas, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e no art. 7o , são livremente…
- Art. 7Art. 7o Os créditos novados, relativos a contratos de financiamentos com recursos originários do FGTS e dos demais fundos geridos ou…
- Art. 8Art. 8o O Conselho Curador do FGTS, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá autorizar a CEF, na qualidade de Agente…
- Art. 9Art. 9o Não incidirão Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , na…
- Art. 10Art. 10. O valor correspondente aos créditos a que se refere o art. 6o desta Lei será considerado, para efeito de direcionamento…
- Art. 11Art. 11. A partir de 1o de março de 1998, somente as instituições financiadoras, que exercerem a opção pela novação prevista nesta Lei…
- Art. 12Art. 12. O art. 6o do Decreto-Lei no 2.406, de 1988 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.6o…
- Art. 13Art. 13. O saldo de recursos existente no FUNDHAB será transferido ao FCVS para liquidar as obrigações remanescentes do extinto Seguro de…
- Art. 14Art. 14. Ficam extintas as contribuições ao FUNDHAB.
- Art. 15Art. 15. Nos financiamentos concedidos a mutuário do SFH, vinculados a operações com recursos do FGTS caucionadas à CEF, na qualidade de…
- Art. 16Art. 16. A partir de 15 de dezembro de 1998, mediante acordo entre as partes, as instituições financiadoras do SFH poderão conceder aos…
- Art. 17Art. 17. A partir de 12 de junho de 1998, alternativamente ao disposto no art. 2o da Lei no 8.004, de 14 de março de 1990 , com a redação…
- Art. 18Art.18. Os valores suportados pelas instituições financiadoras do SFH em decorrência da implantação das novações antecipadas estabelecidas…
- Art. 19Art. 19. O parágrafo único do art. 1o e os arts. 2o , 3o e 5o da Lei no 8.004, de 1990 , passam a vigorar com a seguinte redação: "
- Art. 20Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos…
- Art. 21Art. 21. É assegurado aos promitentes compradores de unidades habitacionais, cujas propostas de transferência de financiamento tenham sido…
- Art. 22Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da…
- Art. 23Art. 23. Os contratos firmados no SFH, sem cobertura do FCVS, poderão, a critério da instituição financiadora, ser novados entre as partes…
- Art. 24Art. 24. A Lei no 8.692, de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações…
- Art. 25Art. 25. Fica assegurada à CEF o recebimento mensal do FCVS de taxa de administração pelos serviços prestados ao Fundo, a ser definida pelo…
- Art. 26Art. 26. Fica assegurada à CEF o recebimento mensal do FCVS de taxa de administração pelos serviços prestados ao extinto FUNDHAB…
- Art. 27Art. 27. O FCVS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, a ser regulamentado em ato do Poder…
- Art. 28Art. 28. Compete ao CMN dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes…
- Art. 29Art. 29. O FCVS é autorizado a transferir ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em valor…
- Art. 29-AArt. 29-A. Os processos de novação já concluídos, com a assinatura dos contratos pela União e a emissão de títulos em benefício do credor…
- Art. 30Art.30. Fica a CEF autorizada a participar minoritariamente, observada a legislação pertinente, na composição do capital acionário de…
- Art. 31Art. 31. O prazo de um ano a que se refere o art. 5o da Lei no 8.004, de 1990 , com a redação dada por esta Lei, contar-se-á a partir de 31…
- Art. 32Art. 32. O Ministro de Estado da Fazenda e o CMN expedirão, no âmbito das respectivas competências, as instruções que se fizerem…
- Art. 33Art. 33. Fica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a compensar os créditos decorrentes dos contratos de…
- Art. 34Art. 34. A prerrogativa prevista no inciso II do art. 6o do Decreto-Lei no 2.406, de 1988 , somente poderá ser exercida pelos agentes…
- Art. 35Art. 35. Os emolumentos devidos em todos os atos de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , relacionados com o Programa…
- Art. 36Art. 36. Fica facultado aos entes públicos estaduais e municipais, desde que obtidas as autorizações legislativas pertinentes, alocarem…
- Art. 37Art. 37. As operações celebradas pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades a eles vinculadas, destinadas à contratação de…
- Art. 38Art. 38. Ficam as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário autorizadas a promover…
- Art. 39Art. 39. Os contratos de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra conterão, necessariamente, cláusulas dispondo sobre o…
- Art. 40Art. 40. A falta de pagamento de três parcelas mensais constitui o arrendatário em mora de pleno direito, configurando o esbulho…
- Art. 41Art. 41. Aplicam-se ao Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, no que couber, as disposições referentes ao arrendamento…
- Art. 42Art. 42. O Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita Federal, no âmbito de suas respectivas…
- Art. 43Art. 43. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.981-54, de 23 de novembro de 2000.
- Art. 44Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 45Art. 45. Fica revogado o art. 6o da Lei no 8.004, de 14 de março de 1990. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da…