27 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2022.
Art. 38. Ficam
as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito
imobiliário autorizadas a promover Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento
por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos.
§ 1o
Entende-se por Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra a operação em que o arrendatário se compromete a pagar ao arrendador, mensalmente e por prazo
determinado, contraprestações pela ocupação do imóvel com direito ao exercício de opção de compra no final do prazo contratado.
§ 2o
O arrendamento de que trata este artigo poderá ser contratado com o ex-proprietário, com o ocupante a qualquer título ou com terceiros, com base no valor de mercado do bem,
atestado em laudo de avaliação passado por profissional habilitado no Conselho Regional
de Engenharia e Arquitetura - CREA, com atribuição para avaliação imobiliária.
as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito
imobiliário autorizadas a promover Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento
por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos.
§ 1o
Entende-se por Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra a operação em que o arrendatário se compromete a pagar ao arrendador, mensalmente e por prazo
determinado, contraprestações pela ocupação do imóvel com direito ao exercício de opção de compra no final do prazo contratado.
§ 2o
O arrendamento de que trata este artigo poderá ser contratado com o ex-proprietário, com o ocupante a qualquer título ou com terceiros, com base no valor de mercado do bem,
atestado em laudo de avaliação passado por profissional habilitado no Conselho Regional
de Engenharia e Arquitetura - CREA, com atribuição para avaliação imobiliária.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 23 · TJMT 3 · STJ 1
Apelação Civel (ac) 0008720-69.2011.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 10/10/2022
Apelação Civel (ac) 0007993-13.2011.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 06/10/2022
Apelação Civel (ac) 0007993-13.2011.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 03/10/2022
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 2 · TRF5 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento (ai) 1028728-68.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 15/09/2020
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0007818-19.2011.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 02/09/2020
Agravo de Instrumento 5011072-46.2020.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 23/03/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.