Art. 37

Art. 37. As
operações celebradas pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades a eles
vinculadas, destinadas à contratação de mão-de-obra para construção ou reforma de imóveis enquadradas no Programa instituído pela Medida Provisória nº
1.944-19, de 2000
, ficam dispensadas de adotar os procedimentos específicos da lei geral
de licitações, desde que observadas a regulamentação e os princípios de legalidade,
finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa e interesse público.