Art. 36

Art. 36. Fica
facultado aos entes públicos estaduais e municipais, desde que obtidas as autorizações
legislativas pertinentes, alocarem recursos próprios em empreendimentos habitacionais
específicos enquadrados no Programa de que trata a
Medida Provisória no 1.944-19, de 2000 .
§ 1o
Na hipótese do caput deste artigo, os recursos serão aplicados para subsidiar a
produção ou recuperação de unidades habitacionais, com o propósito de adequar seu valor unitário às metas e parâmetros estabelecidos pelos órgãos e entidades
competentes no âmbito federal e, no que couber, estadual ou municipal, para o Programa de que trata a
Medida Provisória nº 1.944-19, de 2000
, a fim de evitar
operação suplementar do arrendatário.
§ 2o
Os recursos aportados pelos entes públicos estaduais ou municipais serão aplicados em empreendimentos habitacionais enquadrados no Programa, localizados no Estado ou Município
de que forem provenientes, vedada a sua transferência para outras localidades ou a sua retenção ou dispêndio a qualquer outro título.