Art. 35. Os emolumentos devidos em todos os atos de que trata a
Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, relacionados com o Programa instituído pela Medida Provisória no 1.944-19, de 21 de setembro de 2000
, serão reduzidos em cinqüenta por cento.
Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, relacionados com o Programa instituído pela Medida Provisória no 1.944-19, de 21 de setembro de 2000
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.