Art. 34. A
prerrogativa prevista no inciso II do art. 6o
do Decreto-Lei no 2.406, de 1988
, somente poderá ser exercida pelos agentes financiadores que se manifestarem pela novação e se encontrarem em dia com as
contribuições ao FCVS, nos termos desta Lei.
prerrogativa prevista no inciso II do art. 6o
do Decreto-Lei no 2.406, de 1988
, somente poderá ser exercida pelos agentes financiadores que se manifestarem pela novação e se encontrarem em dia com as
contribuições ao FCVS, nos termos desta Lei.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.