Art. 33

Art. 33. Fica a
União autorizada, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a compensar os
créditos decorrentes dos contratos de refinanciamento de que trata a
Lei
no 9.496, de 11 de setembro de 199
7, com créditos detidos pelas Unidades da Federação e que tenham sido objeto da novação a que se refere esta Lei.
Parágrafo
único. Na compensação, observar-se-ão os seguintes critérios:
I - os créditos
remunerados à Taxa Referencial - TR acrescida de juros à taxa efetiva de seis vírgula
dezessete por cento ao ano serão aceitos pelo seu valor de face;
II - os
créditos remunerados à Taxa Referencial - TR acrescida de juros à taxa efetiva de três
vírgula doze por cento ao ano serão aceitos com deságio sobre seu valor de face a ser
estabelecido pelo Ministério da Fazenda.