Art. 32. O
Ministro de Estado da Fazenda e o CMN expedirão, no âmbito das respectivas
competências, as instruções que se fizerem necessárias à execução das disposições
desta Lei, inclusive com relação aos prazos.
Ministro de Estado da Fazenda e o CMN expedirão, no âmbito das respectivas
competências, as instruções que se fizerem necessárias à execução das disposições
desta Lei, inclusive com relação aos prazos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.